Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site arkkos.com.br, contratar qualquer plano do ERP Arkkos ou adquirir certificado digital, você declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.

2. Quem somos

A marca "Arkkos" é operada pela Companhia de Distribuição Package, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 43.638.459/0001-28.

3. Serviços oferecidos

• ERP Arkkos: plataforma SaaS em nuvem para gestão empresarial (emissão de NF-e, estoque, finanças, vendas).
• Certificação Digital: intermediação para emissão de certificados ICP-Brasil (e-CPF, e-CNPJ) no modelo A1.
• Conteúdo educativo: blog, guias e ferramentas gratuitas.

4. Cadastro e conta

Para contratar serviços pagos, você deve fornecer dados verdadeiros e atualizados. Você é responsável por manter a confidencialidade de credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.

5. Pagamentos, planos e renovação

• Os planos são cobrados mensal ou anualmente, conforme escolha no momento da contratação.
• Processamento de pagamentos é feito pela Mercado Pago. A Arkkos não armazena dados de cartão.
• A cobrança é recorrente e renovada automaticamente até o cancelamento pelo cliente.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento; a cobrança é interrompida no ciclo seguinte, sem reembolso proporcional do período já pago, salvo disposição legal diversa.

6. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

Nas contratações feitas pela internet, o consumidor pessoa física tem 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento para exercer o direito de arrependimento, com devolução integral do valor pago. A solicitação deve ser feita por e-mail a comercial@arkkos.com.br.

7. Uso permitido

Você concorda em usar os Serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com as leis brasileiras. É vedado:

• Utilizar os Serviços para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades.
• Usar robôs, scrapers ou automações sem autorização prévia por escrito.
• Emitir notas fiscais falsas, simular operações ou qualquer uso indevido da ferramenta fiscal.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site, logotipos, marcas, software, layout, textos e funcionalidades são de propriedade exclusiva da Companhia de Distribuição Package ou licenciados a ela. É proibida reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

9. Limitação de responsabilidade

A Arkkos envida seus melhores esforços para manter os Serviços disponíveis 24/7, mas não garante operação ininterrupta ou ausência de erros. Nossa responsabilidade se limita, nos termos da lei, ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento causador.

Não nos responsabilizamos por:

• Interpretações fiscais feitas pelo cliente com base em ferramentas informativas do site (ex: calculadoras).
• Danos decorrentes de uso indevido, violação destes Termos ou de dados incorretos fornecidos pelo cliente.
• Indisponibilidades de terceiros (Mercado Pago, SEFAZ, ICP-Brasil, provedor de internet do cliente).

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao Serviço em caso de inadimplência, violação destes Termos ou determinação judicial. Em caso de encerramento, você pode solicitar exportação dos seus dados em até 30 dias.

11. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após a alteração implica aceitação.

12. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Santos, SP, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: comercial@arkkos.com.br · WhatsApp (13) 97403-4351