Quem pode ser MEI em 2026
O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples e barata de ter CNPJ no Brasil. Você pode ser MEI se:
- Fatura até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750/mês em média)
- Tem no máximo 1 funcionário
- Não é sócio de outra empresa
- Sua atividade está na lista de atividades permitidas
Está em tramitação um projeto de lei que aumentaria o teto do MEI para R$ 144.000. Enquanto não é aprovado, o limite segue R$ 81.000.
Antes de começar — o que ter em mãos
- CPF e RG (ou CNH)
- Comprovante de residência recente
- Título de eleitor ou recibo do último IR
- CEP do local de trabalho (pode ser sua casa)
Passo 1 — Crie ou entre na sua conta Gov.br
Acesse gov.br e faça login com selo Prata ou Ouro. Se ainda não tem, baixe o aplicativo Gov.br e suba uma selfie com documento para validar.
Passo 2 — Acesse o Portal do Empreendedor
Entre em gov.br/empresas-e-negocios e clique em "Quero ser MEI" → "Formalize-se". O sistema vai puxar seus dados automaticamente da Receita.
Passo 3 — Escolha o CNAE certo
O CNAE determina sua atividade principal. Essa escolha importa muito — define impostos municipais, se você pode emitir nota de produto ou serviço, e quando migrar do MEI para ME.
Você pode ter 1 CNAE principal e até 15 secundários. Não escolha errado pensando que "é mais simples" — depois dá trabalho trocar.
Passo 4 — Preencha os dados
Nome fantasia, endereço comercial, telefone e e-mail. Para quem trabalha de casa, basta marcar "residencial". Evite usar o endereço de terceiros.
Passo 5 — Emita o CCMEI
Após confirmar, o sistema gera o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) na hora. Esse é seu CNPJ. Baixe e guarde.
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E agora? Obrigações do MEI
- Pagar o DAS todo mês — entre R$ 75 e R$ 81 em 2026 (dependendo da atividade)
- Emitir nota fiscal quando vender para pessoa jurídica
- Declaração anual DASN-SIMEI até 31 de maio
- Controlar o faturamento para não estourar R$ 81.000
Se ultrapassar o teto em mais de 20%, você é desenquadrado retroativamente e cai no Simples Nacional comum — com impostos muito mais altos. Por isso vale usar um ERP desde o começo para ter controle.