MEI, ME, EIRELI ou LTDA: qual escolher para começar?

Uma das primeiras decisões de quem vai empreender formalmente é escolher o tipo jurídico da empresa. MEI, ME, LTDA, SLU — as siglas se multiplicam e a escolha errada tem consequências fiscais e patrimoniais que duram anos.

MEI — Microempreendedor Individual

O MEI é o regime mais simples do Brasil. Faturamento anual limitado a R$ 81.000 (R$ 6.750/mês em média). Tributo fixo mensal de R$ 70 a R$ 75 dependendo da atividade. Não pode ter sócios nem ser sócio de outra empresa. Permite apenas 1 funcionário com salário mínimo.

É ideal para prestadores de serviço autônomos, pequenos comerciantes e profissionais que estão começando e ainda não têm certeza do volume de faturamento. A abertura é gratuita e feita em minutos pelo Portal do Empreendedor.

Limitação crítica: o MEI não emite Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para empresas que exigem fornecedores no Simples Nacional ou Lucro Presumido. Para contratos B2B maiores, isso pode ser um impedimento real.

ME — Microempresa

A Microempresa fatura até R$ 360.000 por ano e pode ter sócios. Geralmente optante pelo Simples Nacional, com alíquotas iniciando em 4% para comércio e 6% para serviços (Anexo III). Permite qualquer número de funcionários e emite todos os tipos de nota fiscal.

É o passo natural após crescer além do limite do MEI. A abertura exige um contador e tem custo mensal de contabilidade (geralmente R$ 150 a R$ 300/mês para ME simples).

EIRELI — Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A EIRELI foi extinta em 2021 pela Lei 14.195/2021. Quem tinha uma EIRELI foi automaticamente convertido para SLU (Sociedade Limitada Unipessoal). Não é mais possível abrir uma EIRELI — se você ver esse tipo sendo sugerido, o contador está desatualizado.

LTDA — Sociedade Limitada

A LTDA é o tipo jurídico mais comum no Brasil. Exige no mínimo dois sócios (ou um sócio na versão SLU — Sociedade Limitada Unipessoal). A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas — o patrimônio pessoal fica protegido de dívidas empresariais, com exceções para débitos fiscais e trabalhistas.

Não tem limite de faturamento. Pode optar pelo Simples Nacional (até R$ 4,8 milhões/ano), Lucro Presumido ou Lucro Real dependendo do faturamento e atividade.

Qual escolher? A decisão em 3 perguntas

1. Você vai faturar mais de R$ 81.000/ano? Se sim, MEI está fora. Abra ME ou LTDA.

2. Você vai ter sócio? Se sim, LTDA. Se não, SLU (LTDA unipessoal) ou ME.

3. Você precisa de proteção patrimonial forte? LTDA ou SLU protegem seu patrimônio pessoal. ME tem proteção menor em disputas judiciais.